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PROÍBE, SALVO AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E PRÉVIA DO BANCO DE PORTUGAL, A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES CORRENTES E DE CAPITAIS COM A REPÚBLICA FEDERAL DA JUGOSLÁVIA (SERVIA E MONTENEGRO), BEM COMO A RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO.
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1993-01-08 -
Aviso
4/93 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA ALBÂNIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 18 DE AGOSTO DE 1992, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ASSINADA EM GENEBRA EM 28 DE JULHO DE 1951 E AO PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, CONCLUIDO EM NOVA IORQUE EM 31 DE JANEIRO DE 1967.
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